O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou na última quinta-feira (13) a publicação do acórdão que garante aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito à Revisão da Vida Toda. A decisão foi tomada em 1º de dezembro de 2022 pela Corte Superior, na qual os ministros, por 6 votos a 5, reconheceram o direito dos segurados de recalcular seus benefícios, mas apenas para aqueles que tiveram em seu cálculo uma regra de transição mais desvantajosa do que a permanente.
O direito à revisão pode ser solicitado por aposentados e pensionistas que começaram a contribuir para o INSS antes de julho de 1994, mês de criação do Plano Real, e que se aposentaram entre 1999 e a reforma da Previdência de 2019. Entretanto, a revisão é possível apenas por meio de uma ação judicial e nem todos os segurados têm direito a ela.
Para ter o direito à Revisão da Vida Toda reconhecido, o segurado deve ter sido prejudicado pela regra de transição e ter tido os maiores salários anteriores a julho de 1994 incluídos na aposentadoria. É importante lembrar que o prazo para solicitar a revisão é de 10 anos, contados a partir do primeiro pagamento do INSS. Caso o segurado tenha recebido o primeiro pagamento há mais de dez anos, ele não terá direito à revisão.
Os benefícios que podem ser revisados são: aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, especial, por deficiência, por invalidez e pensão por morte. A decisão do STF é considerada uma vitória para os aposentados e pensionistas e deve ser seguida pelos juízes de todo o país e todas as instâncias.
Segurados que ainda não entraram com a ação podem fazer o pedido na Justiça, desde que atendam aos requisitos mínimos e realizem um cálculo minucioso, convertendo as contribuições anteriores à criação da moeda para verificar se terão o benefício elevado. No entanto, é importante destacar que a Revisão da Vida Toda pode diminuir a renda do benefício atual, por isso é recomendável buscar um profissional especializado em planejamento previdenciário para saber mais sobre seus direitos.
O Escritório Cerdeira Rocha possui advogados especializados em Direito Previdenciário prontos para esclarecer quaisquer dúvidas e tomar todas as providências cabíveis aos segurados que possuem direito à Revisão da Vida Toda.