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Lembrando que a Medida Provisória foi reeditada, única e exclusivamente com o objetivo da manutenção de emprego e renda diante da pandemia mundial que permanecemos atravessando, fazendo uma interpretação teleológica/sociológica.

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A 5º Vara Cível do Foro Central da Comarca do Estado de São Paulo concedeu a dois Restaurantes uma carência de 3 (três) meses para pagamento, redução das parcelas em 70% (setenta por cento) e a suspensão dos vencimentos antecipados de parcelas vencidas, além de impedir que o Banco inscreva os estabelecimentos e seus avalistas […]

O evento especialmente elaborado para clientes terá outras versões, podendo ser estendido também para outros interessados

A chegada de Claudio Araujo Santos dos Santos, que trabalhará em estrutura fixada na cidade de Porto Alegre/RS, dá seguimento aos planos de expansão e consolidação da banca em todo o território nacional.

Em evento online realizado pela Sales Serviços Aéreos, o especialista em Direito Aeronáutico e sócio do Escritório, Carlos Barbosa, falará sobre a regulamentação atual do aeronauta e os desafios que a pandemia trouxe para o setor aéreo

A nomeação de Luiz Borgo Ciupka e Ana Paula Paniagua Etchalus representa o momento de crescimento, consolidação e posicionamento da banca

Ao julgar ação coletiva, TST afasta condenação de empresa ao pagamento de adicional noturno majorado sobre as horas laboradas após as 05h

Servidora pública consegue cancelamento de exoneração e reintegração em serviço com o pagamento das verbas não recebidas após 10 anos

De acordo com o novo critério, a TR foi definitivamente afastada como indexador dos débitos provenientes de decisões da Justiça do Trabalho, dando lugar a um sistema híbrido de correção: IPCA-E, da data da constituição do crédito até o ajuizamento da reclamação trabalhista. Selic, após a propositura da ação.

Estudante tem direito a redução das mensalidades em 50% por conta da pandemia da covid-19, desde a implantação de aulas à distância

O escritório parabeniza a advogada Beatriz Giadans por sua aprovação para o Mestrado da Faculdade de Direito da USP, a ser iniciado no primeiro semestre de 2021.

Escritório e sócios mais uma vez figuram no ranking dos mais admirados do Brasil

O Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito civil para apuração da existência de base científica para a elaboração do RBAC 117 e suas Instruções Suplementares sobre o gerenciamento de fadiga na aviação.

Publicação de coautoria de advogados do CRVB chega à segunda edição e ganha versão impressa

O tema se torna de grande relevância ante as possibilidades para configurações de trabalho aliadas às novas tecnologias

Mudanças que precisam ser aprimoradas, mas que vieram para ficar

Uma comissária de bordo conseguiu a anulação de sentença em reclamação trabalhista para realização de perícia contábil, ante a complexidade de seus cálculos.

Escritório consegue junto ao TST ordem para pagamento imediato de honorários sucumbenciais por reclamante beneficiário de Justiça Gratuita

Patrocinando causa de multinacional austríaca, a banca Cerdeira, Rocha, Vendite e Barbosa Advogados obteve, em primeira e segunda instâncias, provimento jurisdicional que declarou a nulidade de dezoito autos de infração lavrados equivocadamente.

Reportagem exibida no BandNews TV sobre o Cerdeira, Rocha, Vendite e Barbosa Advogados, seus profissionais e áreas de atuação.

O documento elaborado por advogados do CRVB traz decisões de Tribunais Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho, visando auxiliar profissionais das mais diversas áreas na tomada de decisões relacionadas a pandemia.

Em apertada síntese, o presente artigo tem por objetivo elucidar pontos relativos à possibilidade, ou não, da transformação de um acordo individual de redução de salário e jornada em acordo individual de suspensão do contrato de trabalho, sobretudo no caso de empregadora que tenha optado por firmar a primeira modalidade contratual (redução de jornada e salário) em meio à pandemia ocasionada pelo COVID-19, mas que agora não vislumbra um pronto retorno do setor econômico correspondente, inexistindo expectativa de se atingir patamares mínimos de faturamento que possibilitem a manutenção do negócio e, bem assim, dos contratos de trabalho ativos.

Nossa Banca está investindo na expansão dos serviços prestados às Empresas clientes, com a mesma expertise e visão estratégica já empenhadas nas áreas trabalhista – coletiva e individual, contratos coletivos; e consumerista.

A seara previdenciária vem nos últimos tempos tentando se adaptar às abruptas alterações legislativas, e hoje essa adaptação se torna cristalina quando a calamidade pública é voltada para a área da saúde.

por Jessica Ribeiro Lemos Em 02/04/2020 o Governo federal anunciou a disponibilidade de auxílio emergencial mensal, no valor de R$ 600,00, para os trabalhadores autônomos e informais, contribuintes individuais da Previdência Social, desempregados e microempresários. Para facilitar o cadastro da população e a gestão da distribuição dessa verba, foi criado aplicativo para celulares e computadores, […]

A INOVAÇÃO DA TECNOLOGIA NA ERA DIGITAL TAMBÉM APLICADA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Por Luis Fernando Cintra de Araújo   Em continuidade ao artigo publicado em 06/05/2020, constata-se que recentemente, no dia 27 de abril de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020, que altera […]

A ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil emitiu nota técnica afirmando que são atividades essenciais as atividades acessórias e de suporte ao transporte de passageiros, o qual estão incluídas as atividades de formação e adestramento de pessoal de aviação civil oferecidas pelos Aeroclubes, Escolas de Aviação Civil e Centros de Instrução de Aviação Civil. [...]
A IMPORTÂNCIA DA TECNOLOGIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO EM MEIO À PANDEMIA DA COVID-19 por Luis Fernando Cintra de Araújo No dia 25 de março de 2020, a Justiça do Trabalho deu um grande passo no enfrentamento da crise ocasionada pelo novo coronavírus (covid-19), estabelecendo medidas de continuidade do trabalho judicial por meio digital, através [...]
A QUALIDADE DE SEGURADO SOB A DURA ÉGIDE DA LEI 13.846 DE 2019: EXCLUSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE E A APLICAÇÃO DO FATO GERADOR por Hellen Oliveira da Silva É verdade que nos últimos tempos a seara previdenciária vem sofrendo abruptas transformações legislativas, algumas boas e outras não, o fato é que órgão autárquico vem recebendo [...]
O advogado e sócio Eduardo de Oliveira Cerdeira, juntamente com as advogadas Beatriz Giadans Corbillon Garcia Martins e Bruna Larissa Feitosa de Carvalho, escreveram, como coautores, a obra Coronavírus e os Impactos Trabalhistas, em parceria com grandes juristas, e com a coordenação do Professor Ricardo Calcini. Nas palavras de seu coordenador, o livro é “a [...]
A PANDEMIA DA COVID-19 E OS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE por Hellen Oliveira da Silva   Em tempos de fragilidade econômica que o mundo está vivendo por conta da pandemia da COVID–19 (coronavírus), muitas dúvidas são lançadas em diversas áreas do direito e repercute negativamente em todas as esferas da vida coletiva, principalmente na esfera previdenciária [...]
Patrocinando ações coletivas de elevado valor na defesa de uma grande multinacional, o escritório Cerdeira, Rocha, Vendite e Barbosa Advogados obteve dez decisões favoráveis à empresa atuante no setor da indústria de celulose. Em todas as demandas, o sindicato autor, representante dos interesses dos empregados substituídos, pleiteava a condenação das empresas prestadoras e tomadora de [...]
ASPECTOS INTERNACIONAIS DO CONTRATO DE TRABALHO por Victoria Catalano Correa Guidette   Quais as implicações jurídicas quando um contrato de trabalho, celebrado e executado no Brasil, dispõe que o salário será pago em moeda estrangeira e que as normas laborais aplicáveis serão de um ordenamento jurídico estrangeiro? Seria válida ou nula uma contratação nesses termos? [...]
São Paulo, 09 de abril de 2020 CERDEIRA ROCHA VENDITE e BARBOSA ADVOGADOS – CRVB Perguntas e respostas sobre a aplicação da MP 936 por Carlos Barbosa   MP 936: PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA – Perguntas e respostas A Medida Provisória no 936, de 1o de abril de 2020, institui [...]
São Paulo, 07 de abril de 2020 CERDEIRA ROCHA VENDITE e BARBOSA ADVOGADOS - CRVB Efeitos da decisão de Lewandowski sobre a MP 936 O Ministro Lewandowski, do STF, deferiu cautelar em ADI promovida pela Rede Sustentabilidade, determinando que “os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e salário ou de suspensão temporária de [...]
São Paulo, 03 de abril de 2020 BOLETIM CRVB – CERDEIRA ROCHA VENDITE e BARBOSA ADVOGADOS INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES – COVID 19 CARTILHA DE APLICAÇÃO MP 936 (MP dos salários) Objetivo Preservar o emprego e a renda. Viabilizar a atividade econômica, diante da diminuição de atividades. Reduzir o impacto social em razão das consequências do [...]
São Paulo, 02 de abril de 2020 BOLETIM CRVB – CERDEIRA ROCHA VENDITE e BARBOSA ADVOGADOS INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES – COVID 19 PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA MP 936 (MP dos salários) Objetivo A Medida Provisória 936, de 01 de abril de 2020, conhecida como “MP dos Salários”, institui o Programa [...]
São Paulo, 01 de abril de 2020 BOLETIM CRVB - CERDEIRA ROCHA VENDITE e BARBOSA ADVOGADOS INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES - COVID 19 Diante da grave situação pela qual o mundo passa, que dispensa maiores considerações (tendo em vista o grande volume de notícias e informações que recebemos diariamente), nossa banca tem sido acionada por nossos [...]
São Paulo, 31 de março de 2020 BOLETIM CRVB - CERDEIRA ROCHA VENDITE e BARBOSA ADVOGADOS INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES - COVID 19 por Mauro Cerdeira 1 - O senado aprovou ontem a ajuda aos informais de 600 reais. Após a sanção presidencial será hora de agir rapidamente. Mas o governo já anuncia que o procedimento [...]
São Paulo, 30 de março de 2020 BOLETIM CRVB - CERDEIRA ROCHA VENDITE e BARBOSA ADVOGADOS INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES - COVID 19 por Mauro Cerdeira 1 - Pesquisadores da Universidade Stanford divulgam dados, que apontam que 77 mil vidas foram salvas, pela desaceleração na economia chinesa, causada por medidas contra a disseminação do coronavírus. A [...]
São Paulo, 26 de março de 2020 BOLETIM CRVB - CERDEIRA, ROCHA, VENDITE e BARBOSA ADVOGADOS INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES - COVID-19 por Mauro Cerdeira 1 - Ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu efeitos da MP do Presidente, que criava limitações ao acesso à informações. O Ministro acentuou a necessidade permanente de publicidade e transparência. [...]
São Paulo, 25 de março de 2020 BOLETIM CRVB - CERDEIRA, ROCHA, VENDITE e BARBOSA ADVOGADOS INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES - COVID-19 por Mauro Cerdeira 1 - Foi publicada ontem a Circular 893 do Ministério da Economia, que trata da suspensão da exigibilidade dos depósitos do FGTS de março até maio. Como estes valores são descontados [...]
Por Mauro Tavares Cerdeira 1 - A ausência de diálogo entre os gestores públicos e o descompromisso com o consenso e com o bom senso, vem afetando bastante as expectativas empresariais e infelizmente impedindo o mínimo planejamento desejável quanto às estratégias aptas a lidar com os problemas. Tudo indica que a crise econômica gerada afetará [...]
Alternativas aos empresários para minimizar os impactos da grave crise que pode se intensificar Por Gutemberg Rocha Em continuidade ao assunto tratado com grande propriedade por meu colega Carlos Barbosa (https://www.cerdeiraeadvogados.com.br/o-vilao-coronavirus-covid-19-e-seus-impactos/), que focou seu artigo na aviação e áreas correlatas, tentaremos, com esse breve artigo, expandir os estudos e abordar a questão de uma forma [...]
Relações de Trabalho – Coronavírus (COVID-19) O presente relatório procura apontar e analisar questões relevantes às empresas, sindicatos e trabalhadores, relativas à supracitada MP, e não analisar a norma integralmente. 1 - A MP está fundada na situação já declarada de calamidade pública, na emergência de saúde pública e na força maior trabalhista, ficando assim [...]
por Carlos Barbosa A crise desencadeada pelo coronavírus está impactando de forma intensa o setor aéreo – Governo edita MP de “socorro às aéreas” Não precisa ser cientista geopolítico ou profissional especialista na área da saúde para concluir que atualmente estamos diante de uma crise mundial sem precedentes, que vem afetando todos os setores da [...]
Sentença considera que reclamante recebeu gratificações diversas, nos mais variados valores, por mais de 10 anos. A juíza do Trabalho substituta Elisa Villares, de São Caetano do Sul/SP, declarou direito de reclamante que ocupou cargo comissionado à integração da média de gratificações ao salário. Antes disso, a 9ª turma do TRT da 2ª região reconheceu [...]
O escritório Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais apresenta os novos sócios Ricardo de Oliveira Vendite e Carlos Barbosa, que passam a integrar as áreas de Direito Trabalhista/Sindical e Direito Aeronáutico, em São Paulo. As nomeações dão seguimento aos planos de expansão da banca, refletindo positivamente e diretamente no propósito do escritório, que é entregar [...]
por Bruna Carvalho O juiz do Trabalho Ronaldo da Silva Callado, da 38ª vara do Rio de Janeiro, revogou liminar anteriormente concedida que determinava a reintegração de trabalhador que foi eleito como delegado sindical. Magistrado considerou que o sindicato em questão perdeu representação no município por decisão judicial. O autor ajuizou a ação trabalhista contra [...]
O Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Anexos de Lins não tem legitimidade para representar motoristas, tratoristas e operadores de máquinas em geral da Usina Batatais, de açúcar e álcool. A decisão de 1º grau foi confirmada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TRT da 15ª região. O sindicato ajuizou reclamação trabalhista afirmando [...]