LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA SINDICAL
Uma análise técnica, objetiva e prática do Tema 27 dos Recursos de Revista Repetitivos do TST
*Eduardo de Oliveira Cerdeira
Resumo
O presente artigo examina a recente decisão publicada no dia que consolidou a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender, judicial e administrativamente, direitos coletivos e individuais dos integrantes da categoria, inclusive de associados, não associados, grupos determinados e um único trabalhador. A análise parte do julgamento do Tema 27 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho, envolvendo o processo TST-IncJulgRREmbRep nº 0002061-71.2019.5.09.0653, além de outros processos afetados. A controvérsia envolveu a possibilidade de atuação sindical sem autorização individual, a defesa de direitos individuais heterogêneos e a manutenção da legitimidade quando a apuração do beneficiário ou do valor devido depende de exame individualizado. A conclusão central é que a necessidade de individualização posterior não elimina, por si só, a legitimidade sindical. Ela desloca a discussão para a delimitação dos beneficiários, a apuração do crédito, a prescrição, a abrangência do título e a prova dos fatos constitutivos do direito.
Palavras-chave: sindicato; substituição processual; legitimidade extraordinária; tutela coletiva; Tema 27 do TST; Tema 823 do STF; liquidação; execução.
O Tema 27 foi instaurado a partir de controvérsia recorrente na Justiça do Trabalho: a extensão da legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais em favor dos integrantes da categoria.
Durante longo período, foram apresentadas objeções baseadas na existência de apenas um trabalhador substituído, na ausência de procuração individual, na necessidade de autorização assemblear, na suposta natureza heterogênea dos direitos e na necessidade de cálculos individualizados.
O processo principal envolveu o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Apucarana e o Itaú Unibanco S.A.. O sindicato havia ajuizado ação em favor de um único trabalhador, buscando diferenças salariais relacionadas a progressões funcionais por mérito e antiguidade, sem procuração individual.
O Tribunal Pleno do TST também examinou outros processos afetados. Um deles envolvia ação coletiva sobre salários, auxílio-alimentação, vale-transporte, FGTS, férias, contribuições previdenciárias, multas normativas e indenização por danos morais. Outro dizia respeito a trabalhadores da enfermagem e ao adicional de insalubridade em grau máximo durante o período de exposição a riscos relacionados à covid-19.
As questões submetidas ao incidente foram, em síntese:
2.1. O processo bancário
No processo principal, o sindicato buscou diferenças salariais decorrentes de progressão funcional. A controvérsia não envolvia apenas uma tese abstrata sobre representação sindical, mas a possibilidade de a entidade sindical defender judicialmente o direito de um trabalhador determinado.
A decisão regional havia reconhecido a ilegitimidade ativa do sindicato e a ausência de interesse de agir, em razão da atuação em favor de um único trabalhador e da inexistência de procuração individual.
O TST, contudo, afastou essa compreensão. A quantidade de substituídos não foi considerada requisito autônomo para o exercício da substituição processual.
2.2. A ação coletiva sobre parcelas trabalhistas diversas
O segundo processo reunia pretensões referentes a parcelas com possível variação individual, incluindo salários, benefícios, FGTS, férias, multas e indenização por danos morais.
A decisão regional havia entendido que a diversidade das situações individuais e a necessidade de apuração específica tornariam inadequada a via coletiva.
A controvérsia demonstrou que a existência de diferenças individuais pode influenciar a liquidação, mas não necessariamente impede o reconhecimento da legitimidade sindical ou o processamento da ação.
2.3. A ação relativa aos profissionais de enfermagem
O terceiro processo envolvia pedido de adicional de insalubridade em grau máximo durante a exposição aos riscos relacionados à pandemia.
Nesse caso, discutiu-se a possibilidade de liquidação e execução coletiva nos próprios autos, paralelamente à existência de execuções individuais.
O exame desse processo reforçou a distinção entre legitimidade para atuar e forma de apuração do crédito.
3.1. O art. 8º, III, da Constituição Federal
O fundamento constitucional central é o art. 8º, III, da Constituição Federal:
“Art. 8º, III — ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.”
A redação constitucional não limita expressamente a atuação sindical aos associados, a determinado número de trabalhadores ou a direitos perfeitamente uniformes.
A interpretação consolidada pelo STF reconhece que o sindicato atua como substituto processual, em nome próprio, na defesa de direito alheio, mediante autorização constitucional.
3.2. Substituição processual e representação processual
A distinção é essencial:
O art. 18 do CPC estabelece a regra geral da legitimidade extraordinária:
“Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.”
No caso sindical, a autorização decorre diretamente do art. 8º, III, da Constituição Federal.
3.3. Individualização não se confunde com ilegitimidade
A necessidade de examinar, em relação a cada trabalhador:
não transforma automaticamente a ação coletiva em inadequada.
A individualização pode ser reservada para a liquidação ou para a execução. O art. 509 do CPC prevê que a sentença ilíquida pode ser liquidada quando houver necessidade de alegar e provar fato novo:
“Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação […] II — pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.”
A existência de liquidação individualizada, portanto, não equivale à inexistência de direito coletivo ou à ausência de legitimidade do sindicato.
O acórdão anexado registra duas teses:
Primeira tese
“As entidades sindicais possuem ampla e irrestrita legitimidade extraordinária para defender interesses individuais ou coletivos da categoria que representam, independentemente de autorização, em favor de associados e não associados, de grupos ou de um único trabalhador, nas fases de conhecimento, liquidação e execução.”
Segunda tese
“A necessidade de análise de questões particulares, como o enquadramento do membro da categoria no grupo beneficiário da decisão judicial (cui debeatur) ou a quantificação de direitos de cada substituído (quantum debeatur), não obsta o processamento de ações coletivas ou de execuções ajuizadas por entidades sindicais.”
A primeira tese foi aprovada por unanimidade; a segunda, por maioria. O acórdão também registra a ausência de modulação de efeitos.
O Tema 27 foi identificado na base como precedente repetitivo do TST, no processo IncJulgRREmbRep nº 0002061-71.2019.5.09.0653, Tribunal Pleno do TST, 2026, sob relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro.
5.1. Tema 823 do STF
O precedente constitucional mais importante é o RE 883.642/AL, Tribunal Pleno do STF, julgado em 2015, que reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a ampla legitimidade sindical para a defesa de direitos coletivos e individuais, inclusive nas fases de liquidação e execução, sem autorização dos substituídos.
A tese do STF constitui o fundamento constitucional direto do Tema 27 do TST. O precedente impede que a ausência de autorização individual seja utilizada, isoladamente, para extinguir a ação proposta pelo sindicato.
5.2. Execução individual derivada de ação coletiva
No ARE 1.336.482/MA, Primeira Turma do STF, 2021, a Corte reafirmou a legitimidade sindical em contexto de execução individualizada de valores decorrentes de ação coletiva. O julgamento demonstra que a individualização da etapa executiva não elimina a origem coletiva da tutela.
5.3. Aplicação do Tema 823 pelo TST
No Ag-AIRR nº 0000447-31.2022.5.23.0008, 5ª Turma do TST, 2024, o Tribunal reconheceu que não é necessária autorização individual ou assemblear para a atuação sindical na defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos, inclusive em fase de cumprimento de sentença.
O julgado também registra que a discussão sobre a natureza dos direitos coletivos, individuais homogêneos ou heterogêneos, não pode ser utilizada, de forma isolada, para afastar a legitimidade prevista no art. 8º, III, da Constituição.
O entendimento adotado está relacionado a diversos princípios:
A atuação sindical reduz barreiras econômicas, técnicas e psicológicas enfrentadas individualmente pelos trabalhadores.
A tutela coletiva permite que questões comuns sejam examinadas de maneira uniforme, evitando decisões contraditórias.
A concentração de controvérsias comuns em uma única demanda pode reduzir a repetição de provas e decisões.
O acórdão em comento relaciona a tutela coletiva à proteção dos direitos sociais, à valorização do trabalho humano, à redução das desigualdades e à proteção contra riscos laborais.
A legitimidade constitucional dos sindicatos não deve ser esvaziada por exigências formais não previstas no art. 8º, III, da Constituição.
Além do art. 8º, III, da Constituição Federal, o regime jurídico deve ser examinado em conjunto com:
8.1. Redução da utilidade da preliminar de ilegitimidade
A alegação de que o sindicato não poderia atuar porque a ação beneficia apenas um trabalhador ou porque os valores exigem cálculos individuais tende a perder força.
A empresa deverá concentrar sua defesa em questões como:
8.2. Aumento do risco de ações coletivas
Práticas empresariais uniformes ou reiteradas podem alcançar grande número de trabalhadores, ainda que os efeitos econômicos variem entre eles.
Entre os temas de maior exposição estão:
8.3. Necessidade de auditoria preventiva
As empresas devem revisar:
8.4. Limites preservados
A ampla legitimidade sindical não significa procedência automática. A empresa ainda poderá discutir:
O Tema 27 amplia a porta de entrada processual, mas não elimina o contraditório sobre o mérito e a liquidação.
Para os sindicatos, o precedente amplia a possibilidade de atuação estratégica:
A entidade, entretanto, deverá delimitar adequadamente:
A legitimidade ampla não dispensa organização probatória. Ao contrário, quanto maior o grupo, maior a necessidade de critérios objetivos de apuração.
O Tema 27 do TST consolida uma compreensão ampla da substituição processual sindical. A entidade pode atuar em defesa de direitos individuais ou coletivos, em favor de associados ou não associados, de grupos ou de um único trabalhador, sem autorização individual e nas fases de conhecimento, liquidação e execução.
A existência de questões particulares sobre o enquadramento do trabalhador ou o valor devido não impede, por si só, o processamento da ação. Essas questões podem ser enfrentadas na liquidação ou na execução.
O efeito prático mais importante é a superação de defesas meramente formais baseadas no número de substituídos, na ausência de procuração ou na necessidade de cálculos individualizados.
Para as empresas, o precedente recomenda a substituição de uma estratégia centrada exclusivamente na ilegitimidade sindical por uma atuação preventiva e por defesas de mérito, prescrição, abrangência subjetiva, prova e cálculos.
Para os sindicatos, o julgamento oferece fundamento para uma atuação mais abrangente, mas exige rigor na delimitação da categoria, na organização dos documentos e na definição dos critérios de liquidação.
O posicionamento final recomendado é o de que a ampla legitimidade sindical deve ser compreendida como autorização constitucional para o acesso coletivo à Justiça, sem confundi-la com procedência automática dos pedidos. A legitimidade resolve quem pode demandar; a prova, o mérito e a liquidação continuam determinando quem tem direito e quanto deve receber.
Referências doutrinárias
Referências jurisprudenciais
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