Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios – Prazo se encerra em fevereiro/24
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou o prazo para prestação de informações na aba “Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios”, disponível na área do empregador do Portal Emprega Brasil.
O acesso ao Portal se dá pelo link https://empregabrasil.mte.gov.br, mediante login e senha do empregador, onde há uma aba específica para preenchimento ou ratificação dos dados do “Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios”.
As empresas que possuem mais de 100 empregados terão até 29/02/2024 para preencherem o Relatório, ou retificarem o preenchimento já ocorrido, de modo que o não preenchimento pode sujeitar a empresa a multas administrativas por descumprimento.
As informações solicitadas na plataforma vão desde critérios de remuneração a ações que apoiem a contratação e a promoção de mulheres nas empresas, e versam sobre:
(a) a existência de quadro de carreira e plano de cargos e salários;
(b) critérios remuneratórios para acesso e progressão ou ascensão dos empregados;
(c) existência de incentivo à contratação de mulheres;
(d) identificação de critérios adotados pelo empregador para promoção a cargos de chefia, de gerência e de direção; e
(e) existência de iniciativas ou de programas, do empregador, que apoiem o compartilhamento de obrigações familiares, entre outros.
Todas as informações disponibilizadas pelas empresas serão utilizadas para elaboração do “Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios”, criado pela Lei nº 14.611/2023 (“Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres”), ficando a cargo do MTE a consolidação dessas informações e dos dados de remuneração e ocupação já disponibilizados via eSocial.
O Escritório Cerdeira Rocha Advogados e sua Equipe Trabalhista estão à disposição para auxiliar com orientações sobre a prestação de informações e as novas exigências legais.